Realizou-se hoje a reunião da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres, tendo a bancada do PSD apresentado a moção que abaixo se reproduz e que contou com os votos favoráveis das bacadas do PSD e do CDS, tendo-se registado da parte da bancada do PS 1 abstenção e 7 votos contra.
Moção "contra a introdução de portagens na A25"
Provavelmente, hoje tem lugar a última reunião da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres ainda sem portagens na principal via de acesso ao nosso concelho: a “A25”.
Foi no passado dia 22 de Setembro que o Governo, através da publicação de uma resolução do Conselho de Ministros, deliberou “adoptar o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador… até 15 de Abril de 2011, nos termos de diploma legal a aprovar.”
Com esta resolução, o Governo rasga mais uma das suas promessas eleitorais, e prejudica, mais uma vez, as populações das zonas mais desfavorecidas do interior.
De facto, o modelo das SCUTS – as apelidadas “auto-estradas grátis” – revelou-se um desastre financeiro para o país e, agora, a consequência é desastrosa: como estas estradas foram construídas sobre o traçado dos anteriores itinerários principais, as populações do interior vêem-se agora numa situação em que não terão alternativa senão pagar as taxas exigidas pelo Governo para fazer um percurso pelo qual, durante anos, não tiveram de despender um cêntimo. As pessoas e, sobretudo, as empresas foram tomando as suas decisões de vida e de investimento de acordo com a ideia que durante anos lhes foi vendida e que, ao fim de vários anos, se revelou mais um logro.
Será que o Governo pensou nas consequências que esta medida terá para a criação de emprego e fixação de população no interior? Como poderão as famílias que necessitam de se deslocar diariamente para o seu local de trabalho utilizando estas vias suportar, depois do corte nos salários, depois de sucessivos aumentos de impostos, depois dos aumentos na saúde, nos medicamentos, depois do corte em todas as prestações sociais, mais um golpe no seu orçamento familiar?
E para as Câmaras? Não houve um único ano desde 2005 sem que os municípios vissem o seu orçamento negativamente afectado por medidas do Governo. A única excepção foi no ano anterior às últimas legislativas em que o Governo aumentou as transferências para os municípios em 2,9% para, logo após as eleições, as cortar em 5%. Com a introdução de portagens, as Câmaras não terão capacidade de suportar o custo de manutenção das estradas municipais que sofrerão as consequências de um acréscimo de tráfego para o qual não foram projectadas.
E porque têm de ser sempre os mesmos a suportar o equilíbrio das contas públicas? Porque não faz o Governo o seu trabalho de casa reduzindo a despesa? É a receita das SCUTS que o Governo precisa para colmatar o aumento de despesa em 0,9% que, apesar dos cortes nos salários, se verificou em Janeiro de 2011? A despesa pública corrente primária aumentou entre 2007 e 2010 em mais de 10 mil milhões de euros!!! Não podemos aceitar que tenham de ser sempre os mais desfavorecidos a pagar por toda esta incompetência!
Por outro lado, o princípio da universalidade referido na resolução supra citada apenas seria justo se aplicado à CP, metro de Lisboa, metro do Porto, Carris e outras empresas do sector público que, ano após anos, apresentam défices escandalosos.
Assim, suportada pelos argumentos acima referidos, a Assembleia Municipal de Fornos de Algodres, reunida em sessão ordinária no dia 25 de Fevereiro de 2011, delibera:
1. Exigir do Governo a não introdução de portagens na A25 de forma a não prejudicar ainda mais as populações já tão sacrificadas do interior.
Fornos de Algodres, 25 de Fevereiro de 2011
